Mesa Diretora paga dívidas da Casa no Cadin e libera o governo para tomar empréstimos com bancos de fomento. A falta de quitação de débitos relativos aos salários de servidores cedidos por órgãos federais motivava a maior parte das restrições

O acerto de contas da Câmara Legislativa com o Leão é parte de um conjunto de pendências que tornava a Câmara uma devedora aos olhos do Banco Central. No jargão popular, até o fim da última semana, a Casa do povo estava com o nome sujo na praça. Para o cidadão comum, uma situação como essa traz impedimentos como a dificuldade de obter crédito no mercado. No caso do Poder Legislativo, essa condição poderia repercutir em prejuízo de proporção milionária para a população. Ao estar inscrita no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal, o Cadin, a Câmara impede o governo de tomar empréstimo com bancos de fomento. Com o risco de comprometer uma negociação de R$ 311 milhões com o BNDES, a solução desse problema virou o primeiro desafio da nova Mesa Diretora da Câmara, que decidiu pagar dívidas do passado para limpar o nome da instituição. 

A fatura da Receita Federal apresentada à Câmara referente a impostos não recolhidos sobre o 14º e o 15º salários gerou ao Poder Legislativo duas das seis inscrições no Cadin. As outras quatro estão vinculadas à requisição de servidores públicos de órgãos federais para trabalhar na sede do Legislativo local. As cessões desses trabalhadores geraram um passivo que deveria ter sido acertado com as repartições de origem. Em alguns casos, esses ressarcimentos nunca foram feitos. Isso ocorreu, por exemplo, com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que emprestou cinco servidores à Câmara entre 1991 e 1998, mas nunca recebeu de volta os valores referentes aos salários. 

Como o Legislativo local não acertou o passivo referente aos trabalhadores cedidos, o Ibama entrou na Justiça para buscar os atrasados. A causa era de R$ 490 mil. Outra pendência, dessa vez com Furnas, gerou mais uma ação, no valor de R$ 12,1 mil. Em mais uma dívida, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) reclamou o gasto referente à cessão de dois servidores que haviam sido requisitados no início dos trabalhos da Câmara Legislativa, em 1991. Mas, nesse caso, o processo prescreveu e, por isso, não representa mais despesa para a Casa. 

Embora os processos cobrando ônus dos servidores requisitados sejam antigos e a Câmara já conviva com as inscrições no Cadin há bastante tempo, apenas recentemente essa situação de pendência passou a ser uma ameaça para a gestão do Distrito Federal. Isso ocorreu porque no fim do ano passado o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa entendeu, em uma decisão sobre Alagoas, que, como parte do ente federativo, a pendência de um dos poderes tornava todo o Estado inadimplente. “Diante desse exemplo, criou-se um paralelo jurídico que seria aplicado no caso do Distrito Federal. Por isso, elegemos essa questão como prioridade máxima. Com medidas administrativas e o pagamento dos atrasados, liquidamos as inscrições no Cadin e limpamos o nome da Câmara”, afirmou Wasny de Roure (PT), que assumiu a presidência da Casa em janeiro. 

Imposto

Durante reunião da Mesa Diretora na tarde da última segunda-feira, Wasny e outros três dirigentes da Câmara definiram que os próprios distritais vão ter de arcar com os impostos cobrados pela Receita Federal sobre os salários extras pagos desde 2008. Em janeiro, os deputados foram notificados a quitar débitos que, somados a multas, chegam a 
R$ 1,122 milhão. A Casa também foi notificada a pagar mais de 
R$ 600 mil por impostos não recolhidos das quantias pagas aos parlamentares. Tanto deputados quanto a instituição vão recorrer judicialmente do pagamento das taxas. O entendimento é de que os impostos não foram gerados pois os salários extras eram verba de ressarcimento, que não implicaria em tributação. 
Independentemente da discussão judicial, a Câmara determinou que cada distrital arcará com a própria dívida. A decisão do Legislativo é oposta à medida tomada em novembro do ano passado pela Mesa Diretora do Senado, que assumiu o débito de mesma natureza cobrado dos senadores, ou seja, pendurou a conta no bolso do contribuinte. 


Três perguntas para Wasny de Roure 

Por que a Câmara estava inscrita no Cadin?
Um dos motivos foi a cessão de servidores federais para trabalhar na Câmara, o que gerou um passivo não quitado com esses órgãos. Há ações da década de 1990. No caso de servidores do DF, isso não ocorre, porque uma lei isenta de ônus os poderes quando há requisição desses trabalhadores. O entendimento da Receita Federal de tributar os valores referentes aos 14º e 15º salários também foi motivo de inscrição da Casa nesse cadastro. 

Qual a consequência para o DF de a Câmara constar desse cadastro? 
Nessa condição, o Poder Legislativo cria um impedimento de ordem prática para o governo contratar empréstimos com bancos de fomento. Em decisão recente, o ministro do Supremo Joaquim Barbosa decidiu em um caso de Alagoas que, quando há inscrições de um dos poderes, todo o ente fica comprometido. Esse paralelo serve para o caso do DF. No início deste ano, o governador Agnelo manifestou grande preocupação com a situação da Câmara, pois a dívida comprometeria um empréstimo de R$ 311 milhões de dólares com o BNDES para mobilidade urbana, que vai financiar o Eixo Norte, previsto no Plano Diretor de Transporte Urbano. 

O problema existe há mais de década. Como foi equacionado no último mês? 
Há uma série de questões importantes que precisam ser resolvidas na Casa. Elegemos a inscrição no Cadin como uma prioridade administrativa sobrea qual os técnicos se debruçaram em janeiro. Assim, conseguimos resolver o pagamento, uma a uma, das inscrições no cadastro. Em alguns casos, não era nem tanto o valor das causas o maior problema, mas encaminhamentos que precisam ser feitos e finalmente foram providenciados. O nome da Câmara está limpo.